O Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA) foi criado sob a perspectiva de incluir a população na criação, acompanhamento e avaliação de políticas públicas voltadas para o enfrentamento da fome e segurança alimentar. Esse órgão era de assessoramento imediato à Presidência da República, integrando o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN). O principal diferencial do órgão estava no formato de gestão, composto por dois terços da sociedade civil e um terço de representantes governamentais, e era presidido por um membro da sociedade civil.
Dentre as conquistas do Conselho, estão: Rotulagem dos transgênicos, Redução do uso de agrotóxicos, Programa de Aquisição de Alimentos que realiza compras públicas de alimentos na agricultura familiar.
No entanto, no dia 1º de janeiro de 2019, foi publicada a Medida Provisória nº 870 do Governo Federal, que interfere diretamente no núcleo da política de Segurança Alimentar e Nutricional. A Medida Provisória, entre outras mudanças, revoga o inciso II do artigo 11 da Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional- LOSAN (Lei n. 11346/2006), que institui o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA) como órgão de assessoramento direto à Presidência da República.
Nesse contexto, paralelamente a esses acontecimentos, há previsões de que, nesse ano, o Brasil deve voltar ao Mapa da Fome da ONU! A extinção do CONSEA é de fato um retrocesso social sem precedentes!
Diante disso, para mudar essa realidade, existem muitos desafios pela frente! Sendo assim, no dia 27/02, os Conselhos Estadual e Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (CONESAN/COMSEA), a Faculdade de Nutrição/UFG e o Coletivo Banquetaço realizaram uma Audiência Pública na Assembleia Legislativa de Goiás e um banquetaço na Avenida Goiás, em Goiânia, onde foram distribuídas mais de 1500 refeições. Na audiência pública debateu-se sobre a importância da permanência do CONSEA e do apoio da bancada goiana junto à Câmara e ao Senado Federal na defesa do CONSEA.
O PET NUT esteve presente nesta importante mobilização. Participe também dessas discussões. Para ter mais informações sobre o andamento dessa questão, siga o perfil: @banquetaco_go.
O PET NUT esteve presente nesta importante mobilização. Participe também dessas discussões. Para ter mais informações sobre o andamento dessa questão, siga o perfil: @banquetaco_go.
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