O que é este projeto de lei?
O projeto de lei Nº 6299/02, conhecido como "PL do veneno", busca diminuir a rigidez para liberação do uso de alguns agrotóxicos mesmo antes dos testes serem finalizados e que sua segurança seja totalmente verificada. Essa proposta que visa mudar a legislação sobre o registro e a comercialização dos agrotóxicos foi criada em 2002 pelo atual ministro da agricultura Blairo Maggi, e foi aprovada em uma comissão especial da Câmara dos Deputados na última semana. Nas próximas semanas ela passará pela aprovação dos Plenários e no Senado Federal.
Como funciona atualmente?
Para um agrotóxico poder ser usado as substâncias precisam ser avaliadas pelo Ministério da Agricultura, pelo IBAMA e pela ANVISA. Esse processo leva algum tempo para analisar como ela se acumula no organismo humano, qual o impacto na saúde, impactos no meio ambiente, entre outras análises.
Como será se o projeto de lei for aprovado?
A proposta atualmente busca aumentar o poder de decisão do Ministério da agricultura, restringindo o poder do IBAMA e da ANVISA de vetar a comercialização de um determinado produto. Ou seja, neste projeto o Ministério da Agricultura pode liberar um produto, mesmo que as análises ainda não tenham sido concluídas. Para que esses produtos que forem liberados antes de terem sua análise concluída será feito o Registro Especial Temporário, a fim de acelerar o registro e desburocratizar o processo de aprovação dos novos produtos.
Posicionamento da ANVISA
Dessa forma, se a PL for aprovada produtos sem certeza de segurança para o consumo humano e para o meio ambiente poderão ser aprovados para uso no agronegócio. A ANVISA se posicionou contra esse projeto de lei e afirmou que essas alterações não contribui com a disponibilidade de alimentos mais seguros ou com novas tecnologias para os agricultores, não priorizando, portanto, a população brasileira. (Acesse o posicionamento da ANVISA na íntegra aqui)
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