A PEC
(Proposta de Emenda à Constituição) 241,
também chamada de PEC do Teto de Gastos, de
iniciativa do Chefe do Poder Executivo, pretende congelar as despesas do
Governo Federal - gastos com saúde, educação, assistência social e Previdência,
por exemplo -, com cifras corrigidas pela inflação, por até 20 anos.
Ela tem
como objetivo frear
a trajetória de crescimento dos gastos públicos e tentar equilibrar as contas públicas.
Enviada
em junho à Câmara dos Deputados, a proposta institui o ''Novo Regime
Fiscal''(NRF), que prevê que tais gastos não poderão crescer acima da inflação acumulada no ano anterior.
O
regime atual, ancorado apenas em metas de resultado, não se mostrou capaz de
conter o crescimento da despesa pública no âmbito da União. Como resultado, a
queda recente da receita tem sido acompanhada da deterioração dos resultados
fiscais e da elevação do endividamento público.
O
efeito esperado do novo regime é a redução da despesa primária da União em
percentual do PIB, de forma permitir que, em momentos de maior crescimento,
seja gerado espaço fiscal suficiente para que, em momentos de recessão, a
política fiscal possa ser utilizada para estimular a economia sem que se
comprometa a sustentabilidade fiscal.
Algumas críticas em relação a esta
PEC é que a PEC 241 institucionaliza um
ajuste fiscal permanente e ignora uma eventual melhora da situação econômica do País. Além disso, retira
da sociedade e do Parlamento a prerrogativa de moldar o orçamento destinado a
essas áreas, que só poderá crescer conforme a variação da inflação.
Para ser
aprovada, a PEC precisa passar por duas apreciações plenárias tanto na Câmara
quanto no Senado. A intenção do governo é liquidar as quatro votações ainda
este ano. Como se trata de alteração constitucional, a aprovação depende
do apoio de três quintos dos votos na Câmara e no Senado, ou seja, 308
deputados e 49 senadores.
Nesta segunda feira (07/11) às 14h haverá uma Assembléia Universitária no Centro de Cultura e Eventos Professor Ricardo Freua Bufáiçal - Campus Samambaia para tratar do assunto: PEC 241/55 Impactos sobre as Universidades.
Continue esclarecendo o assunto:
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